CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de setembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Matrícula: 11357 

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca da implementação do piso nacional dos profissionais de enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

A Secretaria já tem os novos cálculos sobre o piso a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal? Caso tenha, peço a gentileza de enviar à esta parlamentar.

Quanto a Secretaria de Saúde recebeu da União a título de complementação?

Quando a diferença entrará no contracheque dos servidores?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da implementação do piso nacional dos profissionais de enfermagem. 

Dada a importância da discussão acerca da implementação do novo piso, a situação merece atenção deste Parlamento.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de setembro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c” e “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a” e “c”) , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, "a" e  “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220 , 221, 222 e 223).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre a participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica garantida a participação dos titulares das ouvidorias dos órgãos e entidades do Distrito Federal no processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

§ 1º A participação a que se refere o caput deve ser garantida:

I – ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal;

II – ao Ouvidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III – ao Ouvidor do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

IV – ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal;

V – aos titulares das ouvidorias especializadas dos órgãos e entidades da Administração Pública distrital;

VI – ao Ouvidor do Ministério Público de Contas do Distrito Federal;

VII – ao Ouvidor-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

VIII – ao Ouvidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

§ 2º Aos titulares das ouvidorias especializadas, a participação é garantida no âmbito de sua respectiva área de atuação;

§ 3º No caso dos incisos VII e VIII, a participação deve ser garantida na forma prevista em convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere firmado entre o Distrito Federal e a União.

Art. 2º A participação no processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas distritais tem os seguintes objetivos:

I – potencializar as atividades desempenhas pelas ouvidorias, garantindo que as demandas recebidas da população influenciem, efetivamente, o processo decisório sobre políticas públicas;

II – aprimorar a articulação entre as ouvidorias e os órgãos e entidades responsáveis pela formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;

III – incentivar a participação popular na gestão das políticas públicas distritais.

Art. 3º A participação a que se refere o caput do art. 1º abrange:

I – o direito a voz e a voto nas discussões relacionadas à elaboração de políticas públicas nos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

II – a garantia de presença em reuniões, comissões e grupos de trabalho responsáveis pela elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas, a fim de contribuir com perspectivas baseadas nas demandas e sugestões recebidas da sociedade;

III – o acesso às informações necessárias para o desempenho efetivo de seu papel na formulação de políticas públicas.

Art. 4º A participação no processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas deve ser detalhada, anualmente, no relatório de gestão a que se refere o inciso III do art. 20 da Lei n. 6.519, de 17 de março de 2020.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A participação popular na gestão pública é um dos pilares de uma democracia, pois assegura que a voz dos cidadãos seja ouvida e considerada nas decisões governamentais, promovendo um sistema verdadeiramente representativo e responsivo às necessidades da população. 

Nesse cenário, as ouvidorias públicas constituem uma das várias formas de participação social na gestão pública, e podem ser conceituadas como “instâncias de controle e participação social responsáveis pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública”¹.

Com o intuito de concretizar o princípio da participação popular (LODF, art. 19, caput), foi editada a Lei n. 4.896/2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF, atualmente composto pela Controladoria-Geral do DF, pela Ouvidoria-Geral do DF e pelas unidades especializadas de ouvidoria dos órgãos e entidades distritais. Além disso, observa-se que o Distrito Federal conta ainda com ouvidorias públicas no âmbito da Câmara Legislativa do DF, Tribunal de Contas do DF, Ministério Público de Contas do DF, Ministério Público do DF e Territórios e Tribunal de Justiça do DF e Territórios.

A existência dessa estrutura administrativa viabiliza, ao menos sob o aspecto formal, a participação popular na gestão pública. No entanto, para além disso, fica clara a necessidade de criar mecanismos que garantam a efetividade dessa participação, transformando as manifestações recebidas nas ouvidorias públicas em ações concretas do governo. Com efeito, a participação efetiva dos cidadãos na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas é essencial para a construção de políticas mais justas e eficazes.

É nesse contexto que se insere o projeto proposto. Garantir a participação dos titulares das ouvidorias públicas no processo de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas é garantir que as manifestações da população tenham um papel mais direto e eficaz no processo decisório. Outrossim, ao envolver os ouvidores nesse processo, estaremos fortalecendo a capacidade do governo de agir em resposta às demandas da sociedade.

Dentre os benefícios da proposta, destacamos:

1 - Aumento da Transparência: A participação dos ouvidores garantirá maior transparência nas decisões governamentais, pois as manifestações populares serão consideradas de forma mais direta.

2 - Aprimoramento das Políticas Públicas: As contribuições das ouvidorias enriquecerão o processo de formulação e implementação de políticas públicas, tornando-as mais eficazes e alinhadas com as reais necessidades da população.

3 - Fortalecimento da Democracia: Ao envolver os ouvidores, estaremos fortalecendo a democracia participativa, permitindo que os cidadãos tenham um papel ativo na construção de políticas públicas.

Por todo o exposto, e certos de que este projeto de lei contribuirá significativamente para tornar a participação popular mais efetiva e influente, rogamos aos nobres pares o apoio necessário para sua aprovação.

¹Art. 2º, V, Decreto n.º 8.243/2014. Manual de Ouvidoria Pública da Controladoria-Geral da União. https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/29959/14/manual_de_ouvidoria_publica.pdf. Acesso em 19/09/2023, às 13:36.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que,  por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto da pista exclusiva de ônibus na W3 Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que,  por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto da pista exclusiva de ônibus na W3 Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as demandas da população que solicitam providências no sentido de melhorar as condições do asfalto na pista exclusiva de ônibus na W3 Norte. 

Em virtude da movimentação de veículos, caminhões, ônibus e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos e desníveis, causando problemas aos motoristas e pedestres, e quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, trazer prejuízos materiais e ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de recapeamento se faz extremamente importante e tem como missão promover a melhoria da trafegabilidade dos veículos, trazendo segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

SUBEMENDA Nº 39 (MODIFICATIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

À Emenda Modificativa nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Altera-se o art. 63 que se pretende modificar pela Emenda nº 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63. O reparcelamento, nas hipóteses dos incisos I e II, do caput do art. 62, fica dispensado da exigência de estudo de impacto urbanístico, estudo ambiental, processo de participação popular e deliberação do Conplan. 

Parágrafo único. Nos casos em que ocorrer a criação ou alteração do lote já existente, apenas para modificação da classificação do bem público, de bem de uso comum do povo para bem de uso especial, é dispensado o procedimento de desafetação

JUSTIFICAÇÂO

A presente subemenda visa evitar a subjetividade da redação inicial, bem como especificar os requisitos necessários ao atendimento do caput do art. 63

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a retirada de árvore próximo ao balão da Quadra 10, em frente ao Bloco D, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a retirada de árvore próximo ao balão da Quadra 10, em frente ao Bloco D, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Cruzeiro que buscam melhorias na qualidade de vida e solicitam a retirada da árvore que fica próximo ao balão da Quadra 10, em frente ao Bloco D, da RA do Cruzeiro. 

Segundo relatos, a referida árvore já levantou asfalto na pista da entrada da quadra, os galhos já caíram em cima de carro, além de outras ocorrências.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de boca de lobo na QNN 24, Conjunto N, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de boca de lobo na QNN 24, Conjunto N, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que relatam grandes transtornos causados pela água da chuva, que não tem para aonde escoar, gerando alagamentos em períodos de chuva. 

As bocas de lobo são elementos essenciais para o correto escoamento de água e serão fundamentais para evitar transtornos à população que ali vive.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

SUBEMENDA Nº 38 (MODIFICATIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

À Emenda Modificativa nº 28 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Altera-se o inciso III do art. 77 que se pretende modificar pela Emenda nº 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77. Os lotes resultantes do desdobro devem atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: 

.....................

III - manutenção dos mesmos parâmetros de uso e ocupação do lote original, salvo o previsto no art. 80 desta Lei Complementar.

.....................

JUSTIFICAÇÂO

A presente subemenda visa evitar a subjetividade da redação inicial, bem como especificar os requisitos necessários ao atendimento do caput do art. 77

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma da praça da QR 429, na Expansão de Samambaia Norte, localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma da praça da QR 429, na Expansão de Samambaia Norte, localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida. 

A reforma da praça da QR 429, proporcionará mais segurança e tranquilidade aos moradores da região e evitará o risco iminente de acidentes que podem ocorrer.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a manutenção das calçadas na Rua 34 Sul, da Região Administrativa de Águas Claras

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a manutenção das calçadas na Rua 34 Sul, da Região Administrativa de Águas Claras .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida localidade que relatam a quantidade de buracos nas calçadas da Rua 34 Sul, da RA de Águas Claras. 

Desta forma, é fundamental a manutenção do calçamento, de modo a garantir conforto, mobilidade e, acima de tudo, segurança para a população.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

Ao Gabinete do Autor para Redistribuição para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, por ocasião de sessão solene em homenagem aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares moção de louvor para homenagear os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde especificados abaixo, em razão dos relevantes trabalhos prestados ao Distrito Federal e à sua população, por ocasião de sessão solene a ser realizada nesta Casa de Leis, no próximo dia 6 de outubro de 2023.

Idaiano Iuri Marques dos Santos 

Ilda Angélica dos Santos Correia

Luis Cláudio Celestino de Souza

Francisco Nilson Gonçalves Pereira

Elenice Pereira de Souza

Victor Hugo Aparecido de Souza Campos 

Thiago Alves de Freitas

Vagner de Oliveira Cruz

Lindon Johnson Vieira Monteiro

André Luiz Gomes Ferreira

Lidiane de Morais Pires

Luciana Alves de Quadro

Daniel Gonçalves de Sousa

Tatiana Dias Rodrigues

José Silvio Valério Santos Júnior

Andreison Siqueira Gomes

Antonilde Camelo do Nascimento

Renato Pereira de Noronha

Márcia Cristina da Silva

André Rolim da Costa

Fábio da Silva Costa

Doriedison Rodrigues Pereira

Jeanne Alves da Silva

Daniela Ciriaco Ferreira

Leonardo Maciel Fortaleza

Eldo Caetano de Moura

Alberone Ferreira da Silva

Marinalva Pereira de O. Teles

Ana Cristina Rodrigues de França

Rosilene Messias de Souza

Luana Paes de Souza Silva

Adejailton Firmino da Silva

Welington Reinaldo da Silva

Francisco Hildebrando de Abreu

Rosangela Tavares dos Santos

Carlos Alberto Neves Pereira

Carlos Antônio Rodrigues dos Santos

Maria Rita Brandão de Oliveira

Gabriela Lopes de Campos

Joziléia Maria de Oliveira

Francisca Maria de Almeida Vieira 

Denise de Almeida de Souza

Filomena Guimarães Neta 

Virgínia Jardilene Almeida dos Reis

Nayara Cardoso de Almeida 

Elen Carla Simões Macêdo

Josenice Sobral Ribeiro de Souza

Thiago de Souza Cassim

Filipe Gonçalves de Oliveira

Kleiton Passos da Silva

Ana Cristina Oliveira de Sousa 

Katiane de Carvalho Silva 

Gabrielle Pereira Oliveira 

Jordan Dutra dos Santos 

Nelson Francisco de Azevedo

José Alex Silva de Melo Farias

Lucília Miguel Porfirio

Adriana Honorato de Oliveira

Patrícia Santos de Barros

Luciana Roberta Leão

Irene Aparecida José Felipe Ferreira

Lilia Caldeira Lemos Brito

Núbia Maria Araújo Fernandes

Rosangela Almeida

Vanderleia da Silva

Sabrina Souza Mota Arrais

Adriana Brito Rocha

Alessandra Alves Viana de Oliveira 

Fernando Cavalcante Moura 

Nair Magalhães Gonçalves 

Solange Pereira de Souza 

Clayton Ernesto Diogo 

Bruno Vanderson da Silva Xavier

Dilcilene Catia Lima

Fernando Teixeira Gaia 

Thania Maria de Sousa

Charles Robério da Silva Furtado

Eliane Ferreira Pires

Marta Auricélia Silva dos Santos

Flaviana de Sousa Viana

Paulo de Tarso Beserra Miranda

Ademar Anderson Ribeiro da Rocha.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por escopo homenagear Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde que exercem seu mister com enorme competência no Distrito Federal. 

São duas carreiras fundamentais para a população de nossa cidade e que cumprem importante função no sistema de assistência à saúde, uma vez que estão presentes em todas as regiões administrativas, realizando ações de promoção e prevenção da saúde.

Com efeito, os agentes comunitários de saúde tem o papel de atuar nas atividades de prevenção e promoção da saúde, realizando ações individuais ou coletivas, além das visitas domiciliares e comunitárias, na busca ativa da população que necessita do atendimento. 

Além disso, fazem a ligação direta entre o sistema de saúde e a população, especialmente em relação aos serviços de atenção primária. 

Já os Agentes de Vigilância ambiental em saúde realizam ações de campo, visitas domiciliares e comunitárias, especialmente no que tange aos programas de saúde ambiental que possuem relação com fatores biológicos e não biológicos, além do controle de endemias, zoonoses entre outras ações.

São fundamentais no combate à dengue, doença endêmica que assola o Distrito Federal anualmente. 

Note-se, pois, que tais profissionais são imprescindíveis para a população de nossa cidade, razão pela qual esta singela homenagem, realizada por esta Casa de Leis, é mais que merecida, razão pela qual será realizada sessão solene no próximo dia 6 de outubro.

Além disso, tal sessão servirá para exortar também ao Poder Executivo, que tome providências no sentido de nomear os futuros servidores que farão a prova no dia 24.9.2023. É preciso fortalecer a categoria e dotá-la de condições para exercer, com ainda maior excelência, o belo trabalho que já é realizado nos dias atuais.

Diante do exposto e da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,20 de setembro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa